valores e taxas para licença scm
Conforme artigo 21 do regulamento número 614 de 28/05/2013 da agência nacional de telecomunicações; para obter a licença de funcionamento a empresa interesada deverá pagar o preço público pelo direito de exploração de serviço, a famosa PPDUR no valor atual de R$ 400,00.
Porém os valores não param por ai, a empresa deverá apresentar um projeto técnico assinado por Engenheiro Especialista (consulte os custos), ter registro como pessoa jurídica no CREA (aproximadamente R$ 450,00), pagar outras taxas no CREA, enviar várias documentações e certidões. Lembrando que a empresa deverá ter um responsável técnico habilitado perante o CREA local (consulte os custos).
Para iniciar as operações de prestação de serviço de internet o provedor com a licença SCM (Serviço de Comunicação Multimídia) deverá licenciar ao menos uma estação e a ANATEL cobra uma taxa de R$ 1340,80 da taxa TFI.
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